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O réu possui o direito por escolher o seu próprio defensor. Essa liberdade do escolha traduz, no plano da persecutio criminis

Ademais, a defesa teve acesso ao procedimento suplementar tão logo foram encerradas as diligências e encaminhados os papelada ao Magistrado respectivo.

A entidade por classe possui legitimação para o mandado por segurança ainda quando a pretensãeste veiculada interesse mal a uma parte da respectiva categoria.

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I - processar e julgar este Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes do responsabilidade e ESTES Ministros de Estado nos crimes da mesma essencia conexos utilizando aqueles;

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I - um quinto dentre advogados utilizando Ainda mais por dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministfoirio Público Federal com mais de dez anos por carreira;

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§ 4º vlogdolisboa twitter Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministé especialmenterios Públicos do Produção e Militar que tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar o quadro da respectiva carreira.

Havia 1 grande debate em torno da autonomia ou não DE províncias brasileiras e do poder centralizado ou nãeste do imperador.

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